A Mata Atlântica é considerada um Patrimônio
Nacional desde 1988, de acordo com a Constituição
Federal. Sua área remanescente deve receber atenção especial do Poder
Público Federal, Estadual e Municipal. Em 22 de dezembro de 2006, foi sancionada e
promulgada a Lei da Mata Atlântica (Lei
Federal 11.428), que trata especificamente desse bioma, e que restringe o uso e
corte da floresta em vários níveis. Segundo a Lei, a supressão de vegetação no
estágio médio ou avançado de regeneração situada em área urbana, como é o caso do Jardins de Petrópolis,
depende de autorização do órgão ambiental competente, além de anuência prévia
fundamentada em parecer técnico (Art.14; § 2°).
Segundo laudo do Instituto Estadual de Florestas – IEF, órgão que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, o remanescente de Mata Atlântica da região do Jardins
é classificado como Floresta Estacional
Semidecidual em estágio avançado de regeneração.
Antes de iniciar
qualquer interferência nos terrenos (supressão de vegetação, terraplenagem), incluindo roçadas e bosqueamentos, o
proprietário deve solicitar a licença
ambiental ao IEF. Em todos os casos que houver interferências, a
Polícia de Meio Ambiente é acionada, para verificar se estão sendo seguidos
todos os procedimentos determinados na licença. Em caso de interferências sem
licenciamento, ou descumprimento do que determina a licença, o proprietário é autuado e multado, e o Boletim de Ocorrência
encaminhado ao Ministério Público, que poderá entrar na Justiça com Ação Civil Pública por dano e crime ambiental.
No Jardins, há
várias ocorrências e autuações envolvendo desrespeito e desobediência às leis e descumprimento das licenças
ambientais, ocasionando multas, embargos e processos judiciais. Todo
proprietário tem o direito de construir e usufruir da qualidade de vida que a
região oferece, mas da forma correta e como determinam as leis. Infelizmente, instituições que deveriam orientá-los e
esclarecê-los sobre os procedimentos para a proteção e preservação do
patrimônio natural, se omitem, prejudicando a biodiversidade e esses
proprietários, que acabam cometendo graves irregularidades e crimes ambientais, o que lhes traz
despesas elevadas e muita dor de cabeça.
Abaixo, cartilha de orientação para preservação do patrimônio natural:
Abaixo, cartilha de orientação para preservação do patrimônio natural:
(Receba-a por e-mail enviando mensagem para preservejp@gmail.com)
Para ampliar e ler a cartilha, siga os passos abaixo:
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Luís Eduardo Lemos - PreserveJP