Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5°, inciso XX - Constituição Federal Brasileira)
STF DERRUBA COBRANÇA DE TAXA IRREGULAR DE CONDOMÍNIO FECHADO - Diário do Comércio - 23/12/2020
(...) "No RE 695911 julgado em 18/12/20, o STF confirmou o entendimento firmado em 2015 pelo STJ, tendo ainda esclarecido os limites da Lei 13.465/2017. O STF afirmou ser frágil a alegação de que o dono de imóvel, mesmo não associado, deve contribuir por solidariedade, por ter seu patrimônio valorizado pelos serviços e para evitar o enriquecimento sem causa. Para o STF, essas regras ou princípios são infraconstitucionais, portanto, inferiores aos princípios constitucionais que consagram que ninguém pode ser obrigado a se associar, sendo necessário tal ato ser formal e inequívoco".
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LEI SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LEI 13.465/2017) É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA:
LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LEI 13.465/2017) É ALVO DE NOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO:
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Luís Lemos